Parecer Jurídico Nº 52/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2022
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 23/02/2022
Protocolo: 02555/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2022 - Altera a Lei Complementar n.º 92, de 17 de maio de 2017, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_052_Altera Lei Ambulantes | 23/02/2022 | 186,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2022 | 18/02/2022 | Altera a Lei Complementar Nº 92, de 17 de maio de 2017, e dá outras providências. |