Parecer Jurídico Nº 84/2022 ao Projeto de Resolução Nº 8/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 17/03/2022
Protocolo: 03720/2022
Situação: Contrário
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico nº 84/2022 ao Projeto de Resolução Nº 8/2022 - Altera a redação do artigo 165; acrescenta o §3º ao artigo 223; revoga o inciso VIII do artigo 223; revoga as alíneas “b” e “c” do inciso IV do artigo 315 da Resolução nº 13/1991 - Regimento Interno - referentes à discussão e deliberação de Requerimento, bem como à discussão de respostas de Requerimento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_084_ PR 8-22 alt. regimento interno | .doc | 17/03/2022 | 280 KB | |
| Parecer_084_ PR 8-22 alt. regimento interno | 17/03/2022 | 271,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 8/2022 | 07/03/2022 | Altera a redação do artigo 165; acrescenta o §3º ao artigo 223; revoga o inciso VIII do artigo 223; revoga as alíneas “b” e “c” do inciso IV do artigo 315 da Resolução Nº 13/1991 - Regimento Interno - referentes à discussão e deliberação de Requerimento, bem como à discussão de respostas de Requerimento |