Parecer Jurídico Nº 110/2022 ao Projeto de Lei Nº 38/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 01/04/2022
Protocolo: 04518/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 38/2022 - Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos profissionais da Educação Básica de Ensino.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_110_Autoriza Executivo conceder abono FUNDEB | 01/04/2022 | 211,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 38/2022 | 31/03/2022 | Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos profissionais da Educação Básica de Ensino. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 12ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2022 | 07/04/2022 | Discussão Única |