Parecer Jurídico Nº 160/2022 ao Projeto de Lei Nº 58/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 24/05/2022
Protocolo: 06780/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 58/2022 - Altera a Lei Municipal n.º 5.320, de 27 de outubro de 2021, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_160_ Altera Lei Auxílio aluguel | 26/05/2022 | 183,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 58/2022 | 23/05/2022 | Altera a Lei Municipal n.º 5.320, de 27 de outubro de 2021, e dá outras providências. |