Parecer Nº 112/2022 ao Projeto de Lei Nº 52/2022
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 02/06/2022
Protocolo: 07311/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 52/2022-E - Revoga a alínea “b” e seu inciso I, do art. 16 da Lei nº 4.422 de 19 de maio de 2015 e altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5.228 de 13 de abril de 2021 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 02/06/2022 | 260,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 03/06/2022 | 281,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 52/2022 | 16/05/2022 | Revoga a alínea “b” e seu inciso I, do art. 16 da Lei nº 4.422 de 19 de maio de 2015 e altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5.228 de 13 de abril de 2021 e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 23ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2022 | 02/06/2022 | Discussão Única |