Parecer Jurídico Nº 185/2022 ao Projeto de Lei Nº 60/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 08/06/2022
Protocolo: 07613/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 60/2022 - Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU) e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer_185_Institui Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano | 08/06/2022 | 156,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 60/2022 | 02/06/2022 | Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU) e dá outras providências. |