Parecer Jurídico Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 73/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 10/06/2022
Protocolo: 07726/2022
Situação: AGUARDA SANÇÃO
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 73/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal, coletes e no exterior dos integrantes da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de São Roque nas atividades operacionais, bem como a instalação de câmeras de vigilância no exterior de viaturas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_187_Câmera de Segurança_Guarda Municipal | 10/06/2022 | 376,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 73/2022 | 31/05/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal, coletes e no exterior dos integrantes da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de São Roque nas atividades operacionais, bem como a instalação de câmeras de vigilância no exterior de viaturas |