Projeto de Lei Nº 73/2022
Tipo: Legislativo
Data: 31/05/2022
Protocolo: 07200/2022
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal, coletes e no exterior dos integrantes da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de São Roque nas atividades operacionais, bem como a instalação de câmeras de vigilância no exterior de viaturas
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Modelo Projeto de Lei | .docx | 10/08/2022 | 250,5 KB | |
| Modelo Projeto de Lei | 08/06/2022 | 195,7 KB |
Tramitações
Remetente: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Destinatário: Coordenadoria Legislativa
Envio: 24/08/2022 - Prazo: 15/09/2022
Complemento: Prazo para Sanção: 15/09/2022
Resposta: 14/09/2022
Complemento: Lei 5.528
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 73/2022 | 10/06/2022 | Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 73/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal, coletes e no exterior dos integrantes da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de São Roque nas atividades operacionais, bem como a instalação de câmeras de vigilância no exterior de viaturas. | |
| Parecer Nº 123/2022 ao Projeto de Lei Nº 73/2022 | 16/06/2022 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2022-L - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal, coletes e no exterior dos integrantes da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de São Roque nas atividades operacionais, bem como a instalação de câmeras de vigilância no exterior de viaturas. | |
| Edital Nº 39/2022 | 17/06/2022 | 20ª Sessão Ordinária | |
| Edital Nº 41/2022 | 24/06/2022 | 21ª Sessão Ordinária | |
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 73/2022 | 04/08/2022 | Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 73/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal, coletes e no exterior dos integrantes da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de São Roque nas atividades operacionais, bem como a instalação de câmeras de vigilância no exterior de viaturas | |
| Edital Nº 53/2022 | 18/08/2022 | 27ª Sessão Ordinária | |
| Autógrafo Nº 5537/2022 ao Projeto de Lei Nº 73/2022 | 23/08/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 73/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal, coletes e no exterior dos integrantes da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de São Roque nas atividades operacionais, bem como a instalação de câmeras de vigilância no exterior de viaturas | |
| Lei Ordinária Nº 5528 | 13/09/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal, coletes e no exterior dos integrantes da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de São Roque nas atividades operacionais, bem como a instalação de câmeras de vigilância no exterior de viaturas | |
| Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 73/2022 | 04/10/2022 | Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 73/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal, coletes e no exterior dos integrantes da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de São Roque nas atividades operacionais, bem como a instalação de câmeras de vigilância no exterior de viaturas |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 18ª Sessão Ordinária de 2022 | 06/06/2022 | Leitura |
| Ata | 18ª Sessão Ordinária de 2022 | 06/06/2022 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 20ª Sessão Ordinária de 2022 | 20/06/2022 | Discussão Única |
| Ata | 20ª Sessão Ordinária de 2022 | 20/06/2022 | Discussão Única |
| Resumo do Expediente | 21ª Sessão Ordinária de 2022 | 27/06/2022 | 1ª Discussão |
| Ata | 21ª Sessão Ordinária de 2022 | 27/06/2022 | 1ª Discussão |
| Resumo do Expediente | 24ª Sessão Ordinária de 2022 | 01/08/2022 | 1ª Discussão |
| Ata | 24ª Sessão Ordinária de 2022 | 01/08/2022 | 1ª Discussão |
| Resumo do Expediente | 27ª Sessão Ordinária de 2022 | 22/08/2022 | Discussão Única |
| Ata | 27ª Sessão Ordinária de 2022 | 22/08/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (12) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Newton Dias Bastos, Rafael Tanzi de Araújo, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Contra (2) - Marcos Roberto Martins Arruda, Rogério Jean da Silva
Não vota (1) - Paulo Rogério Noggerini Júnior
Resultado: Adiado
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Ausente (1) - Antonio José Alves Miranda
A favor (9) - Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, Julio Antonio Mariano, Rafael Tanzi de Araújo, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Contra (4) - José Alexandre Pierroni Dias, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Rogério Jean da Silva
Não vota (1) - Paulo Rogério Noggerini Júnior
Resultado: Adiado
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (13) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Marcos Roberto Martins Arruda
Contra (1) - Rogério Jean da Silva
Resultado: Adiado