Parecer Jurídico Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 76/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 14/06/2022
Protocolo: 07802/2022
Situação: AGUARDA SANÇÃO
Autoria: Procurador Jurídico, Arquivo Permanente
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 76/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento quinzenal de todos os dados relativos à Covid-19 ao Poder Legislativo de São Roque.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_189_Informações_Executivo_Testes de Covid_Constitucionalidade.doc | 14/06/2022 | 400,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 76/2022 | 02/06/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento quinzenal de todos os dados relativos à Covid-19 ao Poder Legislativo de São Roque |