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Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Data: 22/06/2022

Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 52/2022 - Revoga a alínea “b” e seu inciso I, do art. 16 da Lei nº 4.422 de 19 de maio de 2015 e altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5.228 de 13 de abril de 2021 e dá outras providências.


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PL 52-2022 E .pdf 22/06/2022 7,1 MB

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Projeto de Lei Nº 52/2022 16/05/2022 Revoga a alínea “b” e seu inciso I, do art. 16 da Lei nº 4.422 de 19 de maio de 2015 e altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5.228 de 13 de abril de 2021 e dá outras providências.

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