Parecer Jurídico Nº 251/2022 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 74/2022
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 04/08/2022
Protocolo: 09975/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 74/2022 - Acrescenta a Seção XVII - Da contagem dos prazos - ao TÍTULO IV da Lei Orgânica Municipal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_251_Proposta de Emenda à LOM | 04/08/2022 | 174,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 74/2022 | 13/07/2022 | Acrescenta a Seção XVII - Da contagem dos prazos - ao TÍTULO IV da Lei Orgânica Municipal |