Parecer Jurídico Nº 281/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 25/08/2022
Protocolo: 10709/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 - Altera a Lei Complementar n.º 106 de 07 de outubro de 2020 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_281_Altera Lei Complementar Condomínio de Lotes | 25/08/2022 | 193,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 | 22/08/2022 | Altera a Lei Complementar Nº 106 de 07 de outubro de 2020 e dá outras providências. |