Parecer Jurídico Nº 283/2022 ao Projeto de Lei Nº 96/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 30/08/2022
Protocolo: 10888/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 96/2022 - Altera as redações do §4º do artigo 68 e do caput do artigo 73 da Lei nº 4.292, de 9 de outubro de 2014
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_283_Altera Regimento Guarda Municipal | 30/08/2022 | 198,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 96/2022 | 25/08/2022 | Altera as redações do §4º do artigo 68 e do caput do artigo 73 da Lei nº 4.292, de 9 de outubro de 2014 |