Parecer Jurídico Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 93/2022
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 01/09/2022
Protocolo: 10993/2022
Situação: FAVORÁVEL COM RESSALVA
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 93/2022 - Altera o inciso V do art. 13 e o caput do art. 27 da Lei Municipal 3.391/2009, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_288_Despesa_Versão FINAL | 01/09/2022 | 245,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 93/2022 | 25/08/2022 | Altera o inciso V do art. 13 e o caput do art. 27 da Lei Municipal 3.391/2009, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências |