Parecer Jurídico Nº 300/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 15/09/2022
Protocolo: 11486/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022 - Altera a Lei Complementar n.º 41, de 22 de novembro de 2006
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_300_altera codigo de obras | 19/09/2022 | 193,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022 | 12/09/2022 | Altera a Lei Complementar Nº 41, de 22 de novembro de 2006 |