Resposta Nº 1 ao Ofício Presidente Nº 547/2022
Tipo: PARECER JURÍDICO
Data: 18/11/2022
Protocolo: 13865/2022
Situação: RECEBIDA
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico nº 360/2022 ao Presidente Nº 547/2022 - Parecer Referente o Requerimento 237/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_360_abertura_de_cei_requerimento_237-22 | 18/11/2022 | 258,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 237/2022 | 25/10/2022 |
Requer a constituição de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apuração de descumprimento, pelo Prefeito Municipal, das Leis Ordinárias Nºs 5.420, 5.442 e 5.537/2022
Autoria: Rogério Jean da Silva, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Newton Dias Bastos, Marcos Roberto Martins Arruda, José Alexandre Pierroni Dias |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Presidente Nº 547/2022 | 17/11/2022 | Parecer Referente o Requerimento 237/2022 |