Requerimento Nº 237/2022
Tipo: CPI
Data: 25/10/2022
Finalizado: Não
Protocolo: 13045/2022
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Autoria: Rogério Jean da Silva, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Newton Dias Bastos, Marcos Roberto Martins Arruda, José Alexandre Pierroni Dias
Assunto: Requer a constituição de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apuração de descumprimento, pelo Prefeito Municipal, das Leis Ordinárias Nºs 5.420, 5.442 e 5.537/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| RQ 237-2022 | .doc | 10/11/2022 | 282 KB | |
| Requerimento 237-2022 | 10/11/2022 | 866 KB | ||
| DEC-LEI 201-67 | 11/11/2022 | 206,8 KB |
Tramitações
Remetente: Coordenadoria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/11/2022
Resposta: 10/05/2023
Complemento: realizado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5420/2022 | 03/05/2022 |
Determina que a empresa CEJAM realize prestação mensal de contas aos Poderes Legislativo e Executivo, em face de suas atividades junto à Santa Casa de Misericórdia de São Roque.
Autoria: Newton Dias Bastos |
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| Lei Ordinária Nº 5442 | 01/06/2022 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento mensal da prestação de contas ao Poder Legislativo Municipal, em face dos Contratos celebrados junto às empresas Concessionárias do Serviço de Transporte Público Municipal
Autoria: Newton Dias Bastos |
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| Requerimento Nº 212/2022 | 14/09/2022 |
Solicita informações relativas ao cumprimento das disposições legais que determinam a prestação de contas por parte da CEJAM
Autoria: Rogério Jean da Silva |
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| Lei Ordinária Nº 5537/2022 | 21/09/2022 |
Dispõe sobre o encaminhamento de informações à Câmara Municipal referentes ao uso de emendas parlamentares pelo Poder Executivo Municipal
Autoria: William da Silva Albuquerque, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Diego Gouveia da Costa, Clovis Antonio Ocuma |
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| Resposta Nº 2 ao Requerimento Nº 212/2022 | 21/10/2022 |
Resposta ao Requerimento Nº 212/2022 - Solicita informações relativas ao cumprimento das disposições legais que determinam a prestação de contas por parte da CEJAM
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |
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| Ofício Presidente Nº 546/2022 | 17/11/2022 |
Requer parecer sobre o Requerimento 237/2022
Autoria: Julio Antonio Mariano |
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| Ofício Presidente Nº 547/2022 | 17/11/2022 |
Parecer Referente o Requerimento 237/2022
Autoria: Julio Antonio Mariano |
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| Resposta Nº 1 ao Ofício Presidente Nº 547/2022 | 18/11/2022 |
Parecer Jurídico nº 360/2022 ao Presidente Nº 547/2022 - Parecer Referente o Requerimento 237/2022
Autoria: Procurador Jurídico |
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| Ofício Vereador Nº 495/2023 | 27/02/2023 |
Solicita ao Presidente da Câmara expedição de portaria inaugural da Comissão Especial de Inquérito referente ao Requerimento Nº 237/2022
Autoria: Rogério Jean da Silva |
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| Ofício Vereador Nº 613/2023 | 07/03/2023 |
Comunica à Presidência da Câmara que opinam por aguardar as deliberações do Poder Judiciário antes de dar início aos trabalhos da CEI instituída pelo Requerimento Nº 237/2022
Autoria: Newton Dias Bastos, Rogério Jean da Silva |