Parecer Nº 281/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 12/12/2022
Protocolo: 14802/2022
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação 2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022-E - Altera a Lei Complementar Nº 39, de 22 de novembro de 2006
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 12/12/2022 | 259 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 12/12/2022 | 253,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 | 12/12/2022 | Altera a Lei Complementar Nº 39, de 22 de novembro de 2006 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 57ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2022 | 12/12/2022 | Leitura |