Documento Final ou Protocolo Nº 1 à Indicação Nº 14/2023
Data: 08/02/2023
Assunto: Protocolo Link
Protocolo 2.620/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Indicação Nº 14/2023 | 05/01/2023 | Indica adequação da legislação municipal quanto ao direito a redução de jornada do(a) servidor(a) que tenha filho(a) com deficiência, conforme matéria do Supremo Tribunal Federal |