Parecer Jurídico Nº 63/2023 ao Projeto de Resolução Nº 13/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 21/03/2023
Protocolo: 04034/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução Nº 13/2023 - Insere o § 3º, ao art. 2º, da Resolução Nº 12/2020-L, de 12/12/2020, que “Institui a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_063_Projeto de Resolução Dra Claúdia | 21/03/2023 | 255,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 13/2023 | 16/03/2023 | Insere o § 3º, ao art. 2º, da Resolução Nº 12/2020-L, de 12/12/2020, que “Institui a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque” |