Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 24/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 13/04/2023
Protocolo: 05585/2023
Situação: AGUARDA SANÇÃO
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 24/2023 - Dispõe sobre a implantação ou possibilidade de contratação e efetivação de convênios visando à implantação de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_82.2023_ Segurança Armada_Escola_Constitucionalidade_Constitucionalismo Fraterno_Proporcionalidade_Vedação a Proteção Deficiente | 13/04/2023 | 284,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 24/2023 | 06/04/2023 | Dispõe sobre a implantação ou possibilidade de contratação e efetivação de convênios visando à implantação de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino |