Parecer Jurídico Nº 84/2023 ao Projeto de Lei Nº 21/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 13/04/2023
Protocolo: 05645/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 21/2023 - Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de São Roque, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_084_Gratificação Atividade Delegada_Parecer emitido em caráter de urgência | 18/04/2023 | 275,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21/2023 | 11/04/2023 | Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de São Roque, e dá outras providências |