Brasão

Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Data: 14/04/2023

Assunto: Via 1Doc


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Ofício Vereador Nº 984/2023 13/04/2023 Solicita ao Executivo adequação da legislação municipal quanto ao direito a redução de jornada do(a) servidor(a) que tenha filho(a) com deficiência, conforme matéria do Supremo Tribunal Federal

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