Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Ofício Vereador Nº 984/2023
Data: 14/04/2023
Assunto: Via 1Doc
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Ofício Vereador Nº 984/2023 | 13/04/2023 | Solicita ao Executivo adequação da legislação municipal quanto ao direito a redução de jornada do(a) servidor(a) que tenha filho(a) com deficiência, conforme matéria do Supremo Tribunal Federal |