Parecer Jurídico Nº 88/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 20/04/2023
Protocolo: 05943/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 23/2023 - Altera o inciso IX do art. 175 da Lei 2.209, de 1° de fevereiro de 1994, e dá outras providencias
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_088_Altera Lei Municipal 2209 contratação temporária | .doc | 20/04/2023 | 265,5 KB | |
| Parecer_088_Altera Lei Municipal 2209 contratação temporária | 20/04/2023 | 189,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 23/2023 | 18/04/2023 | Altera o inciso IX do art. 175 da Lei 2.209, de 1° de fevereiro de 1994, e dá outras providências |