Documento Final ou Protocolo Nº 1 à Indicação Nº 447/2023
Data: 24/05/2023
Assunto: Documento Final ou Protocolo à Indicação Nº 447/2023 - Indica ao Poder Executivo medidas para viabilizar o deferimento de Gratificação Especial por Desempenho de Atividade Delegada aos policiais civis que atuam na nossa Comarca, nos termos e na forma como também foi conferido o benefício aos policiais militares e também aos bombeiros, conforme as leis 5.171 de 25/01/2021, 5.479 de 13/07/2022 e 5.626 de 27/04/2023.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Indicação Nº 447/2023 | 17/05/2023 | Indica ao Poder Executivo medidas para viabilizar o deferimento de Gratificação Especial por Desempenho de Atividade Delegada aos policiais civis que atuam na nossa Comarca, nos termos e na forma como também foi conferido o benefício aos policiais militares e também aos bombeiros, conforme as leis 5.171 de 25/01/2021, 5.479 de 13/07/2022 e 5.626 de 27/04/2023. |