Parecer Jurídico Nº 107/2023 ao Projeto de Lei Nº 46/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 24/05/2023
Protocolo: 07965/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 46/2023 - Altera a redação do §1º do artigo 3º da Lei nº 4.682, de 27 de junho de 2017
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_107_Altera Lei Adote uma Praça | 24/05/2023 | 214,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 46/2023 | 18/05/2023 | Altera a redação do §1º do artigo 3º da Lei Nº 4.682, de 27 de junho de 2017 |