Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2023
Data: 31/05/2023
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Nº 23/2023 - Altera o inciso IX do art. 175 da Lei 2.209, de 1° de fevereiro de 1994, e dá outras providências
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei Nº23-2023-E | 31/05/2023 | 11,5 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 23/2023 | 18/04/2023 | Altera o inciso IX do art. 175 da Lei 2.209, de 1° de fevereiro de 1994, e dá outras providências |