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Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Data: 12/09/2022

Assunto: Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 93/2022 - Altera o inciso V do art. 13 e o caput do art. 27 da Lei Municipal 3.391/2009, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências


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Relatório de Votação .pdf 06/06/2023 109,8 KB

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Projeto de Lei Nº 93/2022 25/08/2022 Altera o inciso V do art. 13 e o caput do art. 27 da Lei Municipal 3.391/2009, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências

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