Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 41/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 14/06/2023
Protocolo: 09223/2023
Situação: AGUARDA SANÇÃO
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico favorável ao prosseguimento do projeto
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_132.2023_Classificação_Academias_Atividades essenciais_Política Pública Saúde | .doc | 14/06/2023 | 302 KB | |
| Parecer_132.2023_Classificação_Academias_Atividades essenciais_Política Pública Saúde | 14/06/2023 | 201,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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