Parecer Jurídico Nº 136/2023 ao Projeto de Lei Nº 30/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 16/06/2023
Protocolo: 09353/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 30/2023 - Reestrutura o Departamento Jurídico do Município e regulamenta os honorários advocatícios, nos termos da legislação municipal e do art. 85, § 19 do Código de Processo Civil, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_136_PL_Reestruturação do Departamento Jurídico do Município e Regulamentação dos Honorários | 16/06/2023 | 189,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 30/2023 | 06/06/2023 | Reestrutura o Departamento Jurídico do Município e regulamenta os honorários advocatícios, nos termos da legislação municipal e do art. 85, § 19 do Código de Processo Civil, e dá outras providências. |