Projeto de Lei Nº 30/2023
Tipo: Executivo
Data: 06/06/2023
Protocolo: 08841/2023
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Reestrutura o Departamento Jurídico do Município e regulamenta os honorários advocatícios, nos termos da legislação municipal e do art. 85, § 19 do Código de Processo Civil, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto 30 - honorários e rest DJ | 06/06/2023 | 310,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 136/2023 ao Projeto de Lei Nº 30/2023 | 16/06/2023 | Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 30/2023 - Reestrutura o Departamento Jurídico do Município e regulamenta os honorários advocatícios, nos termos da legislação municipal e do art. 85, § 19 do Código de Processo Civil, e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 111/2023 ao Projeto de Lei Nº 30/2023 | 22/06/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 30/2023-E - Reestrutura o Departamento Jurídico do Município e regulamenta os honorários advocatícios, nos termos da legislação municipal e do art. 85, § 19 do Código de Processo Civil, e dá outras providências. | |
| Edital Nº 42/2023 | 23/06/2023 | 21ª Sessão Ordinária | |
| Relatório de Votação Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 30/2023 | 27/06/2023 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 30/2023 - Reestrutura o Departamento Jurídico do Município e regulamenta os honorários advocatícios, nos termos da legislação municipal e do art. 85, § 19 do Código de Processo Civil, e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 5694/2023 ao Projeto de Lei Nº 30/2023 | 28/06/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 30/2023 - Reestrutura o Departamento Jurídico do Município e regulamenta os honorários advocatícios, nos termos da legislação municipal e do art. 85, § 19 do Código de Processo Civil, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5660/2023 | 29/06/2023 | Reestrutura o Departamento Jurídico do Município e regulamenta os honorários advocatícios, nos termos da legislação municipal e do art. 85, § 19 do Código de Processo Civil, e dá outras providências. | |
| Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 30/2023 | 27/07/2023 | Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Nº 30/2023 - Reestrutura o Departamento Jurídico do Município e regulamenta os honorários advocatícios, nos termos da legislação municipal e do art. 85, § 19 do Código de Processo Civil, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 18ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/06/2023 | Leitura |
| Ata | 18ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/06/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 32ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023 | 22/06/2023 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 21ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/06/2023 | Discussão Única |
| Ata | 21ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/06/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (13) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Ausente (1) - Israel Francisco de Oliveira
Não vota (1) - Rafael Tanzi de Araújo
Resultado: Aprovado