Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 40/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 21/06/2023
Protocolo: 09659/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 40/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_142_2023_Selo Reconstruindo Vidas_Dignidade Humana_Política Pública | .doc | 21/06/2023 | 316 KB | |
| Parecer_142_2023_Selo Reconstruindo Vidas_Dignidade Humana_Política Pública | 21/06/2023 | 221,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 40/2023 | 16/05/2023 | Institui o “Selo Reconstruindo Vidas”, a ser conferido às empresas que aderirem às ações de auxílio à reconstrução de moradias, retirada de famílias residentes em áreas de risco, que estejam em situação de vulnerabilidade social no âmbito da Estância Turística de São Roque. |