Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 28/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 21/06/2023
Protocolo: 09708/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico favorável ao Projeto de Lei Nº 28/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_144_2023_Alienação_Imóvel Público_Legalidade e Constitucionalidade | 21/06/2023 | 258,6 KB | ||
| Parecer_166_2023_Alienação_Imóvel Público_Dúvida quanto ao rito procedimental | 03/07/2023 | 222,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 28/2023 | 22/05/2023 | Dispõe sobre a desafetação, autorização para alteração da destinação, e para a alienação de imóvel municipal objeto da matrícula 45.527, do Registro de Imóveis, Registro Civil e Títulos e Documentos de São Roque, mediante licitação, na modalidade concorrência, e oferecer em garantia de crédito imobiliário, dentro do programa habitacional instituído pelo Decreto Estadual nº 64.419, de 28 de agosto de 2019, com as alterações do Decreto 65.835 de 29 de junho de 2021, com as alterações do Decreto 65.835 de 29 de junho de 2021, em articulação com o programa de incentivo a moradia da esfera federal. |