Parecer Nº 109/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 22/06/2023
Protocolo: 09765/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023-E - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 22/06/2023 | 259,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 23/06/2023 | 204,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 20/06/2023 | Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 32ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023 | 22/06/2023 | Leitura |