Câmara Municipal de São Roque

Ata - 32ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023

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Matérias

Parecer Nº 109/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 FAVORÁVEL Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023-E - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências.
Parecer Nº 110/2023 ao Projeto de Lei Nº 28/2023 FAVORÁVEL Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2023-E - Dispõe sobre a desafetação, autorização para alteração da destinação, e para a alienação de imóvel municipal objeto da matrícula 45.527, do Registro de Imóveis, Registro Civil e Títulos e Documentos de São Roque, mediante licitação, na modalidade concorrência, e oferecer em garantia de crédito imobiliário, dentro do programa habitacional instituído pelo Decreto Estadual nº 64.419, de 28 de agosto de 2019, com as alterações do Decreto 65.835 de 29 de junho de 2021, com as alterações do Decreto 65.835 de 29 de junho de 2021, em articulação com o programa de incentivo a moradia da esfera federal..
Parecer Nº 111/2023 ao Projeto de Lei Nº 30/2023 FAVORÁVEL Parecer ao Projeto de Lei Nº 30/2023-E - Reestrutura o Departamento Jurídico do Município e regulamenta os honorários advocatícios, nos termos da legislação municipal e do art. 85, § 19 do Código de Processo Civil, e dá outras providências..
Parecer Nº 112/2023 ao Projeto de Lei Nº 40/2023 FAVORÁVEL Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2023-L - Institui o “Selo Reconstruindo Vidas”, a ser conferido às empresas que aderirem às ações de auxílio à reconstrução de moradias, retirada de famílias residentes em áreas de risco, que estejam em situação de vulnerabilidade social no âmbito da Estância Turística de São Roque.
Parecer Nº 113/2023 ao Projeto de Lei Nº 65/2023 FAVORÁVEL Parecer ao Projeto de Lei Nº 65/2023-L - Institui o mês de prevenção e combate ao abuso e violência contra a pessoa idosa na Estância Turística de São Roque..
Parecer Nº 114/2023 ao Projeto de Lei Nº 66/2023 FAVORÁVEL Parecer ao Projeto de Lei Nº 66/2023-L - Dá denominação de "Rua Angelo Robbi" a via localizada no distrito de São João Novo.
Parecer Nº 115/2023 ao Projeto de Lei Nº 68/2023 FAVORÁVEL Parecer ao Projeto de Lei Nº 68/2023-L - Dá denominação de Rua Nádia Regina do Nascimento Ferreira e Rua Maria Soares da Silva a vias públicas localizadas no Distrito de São João Novo.
Parecer Nº 116/2023 ao Projeto de Lei Nº 80/2022 FAVORÁVEL Parecer ao Projeto de Lei Nº 80/2022-L - Dispõe sobre a implantação de células de segurança nos caminhões de coletores de lixo no âmbito da Estância Turística de São Roque.

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