Parecer Jurídico Nº 147/2023 ao Projeto de Lei Nº 43/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 23/06/2023
Protocolo: 09823/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 43/2023 - Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_147_PL 43_Prestação de auxílio às pessoas com deficiência aos mercados e estabelecimentos congêneres | 23/06/2023 | 188,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 43/2023 | 18/05/2023 | Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres |