Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 44/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 06/07/2023
Protocolo: 10868/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 44/2023 .
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_169_Política Pública_Assédio Sexual_ Violência Mulher_ | 06/07/2023 | 216,1 KB | ||
| Parecer_184_Procuradoria Especial da Mulher | .doc | 26/07/2023 | 117 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 44/2023 | 18/05/2023 | Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a Dignidade Sexual e a Violência Sexual no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, do Município da Estância Turística de São Roque. |