Outros Anexos Nº 16 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Data: 27/07/2023
Protocolo: 11965/2023
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023
Assunto: 34ª Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação referente a 19ª Reunião Ordinária realizada em vinte sete de julho de dois mil e vinte e três.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 20200314_003618 | 14/03/2020 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 26/06/2023 | Altera a Lei Complementar nº 40, de 08 de novembro de 2006 |