Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Tipo: Executivo
Data: 26/06/2023
Protocolo: 09979/2023
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 40, de 08 de novembro de 2006
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Outros Anexos Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 29/06/2023 | ATA DA REUNIÃO para Apresentação e Estudo referente ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/E, de 26/06/2023, que “Altera, revoga e institui as normas diretivas no Plano Diretor da Estância Turística de São Roque (PDSR” e Projeto de Lei Complementar Nº 3/E, de 26/06/2023, que “Altera a Lei Complementar Nº 40, de 08 de novembro de 2006”, realizada na Sala de Comissões “Vereador Armando Euzébio”, em vinte e nove de junho de dois mil e vinte e três. | |
| Parecer Jurídico Nº 167/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 03/07/2023 | Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 - Altera a Lei Complementar Nº 40, de 08 de novembro de 2006 | |
| Outros Anexos Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 14/07/2023 | Ofício Vereador nº 1756/2023, de 14/07/2023, que "Solicita que sejam identificados expressamente os principais bairros e vias da cidade de São Roque nos mapas das Cartas de I a VIII e nos mapas de Zoneamento Municipal e Zoneamento Urbano anexos aos PLCs Nºs 2 e 3/2023-E, de autoria do Executivo". | |
| Edital Nº 47/2023 | 14/07/2023 | Audiência Pública - Plano Diretor | |
| Outros Anexos Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 18/07/2023 | 23ª ATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO, constituída pela Portaria nº 05-L, de 05/01/2023, Processo nº 008-L, de 11/01/2023, realizada na Sala de Sessões “Dr. Júlio Arantes de Freitas”, em dezoito de julho de dois mil e vinte e três. | |
| Outros Anexos Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 19/07/2023 | Ofício Vereador nº 1768/2023, de 18/07/2023, que "Sugere à Presidência as datas do dia 09 de agosto de 2023, às 18 horas, e dia 20 de agosto de 2023, às 9 horas, para realização de Audiência Pública para discussão do Plano Diretor da Estância Turística de São Roque - PDSR, no Plenário da Câmara". | |
| Outros Anexos Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 19/07/2023 | Matéria Gazeta de Araçariguama "Plano Diretor São Roque: Projetos estão disponíveis para consulta dos interessados e Câmara Municipal realizará duas Audiências Públicas no mês de agosto". | |
| Outros Anexos Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 19/07/2023 | Matéria Rádio Coluna FM "Plano Diretor São Roque: Projetos estão disponíveis para consulta dos interessados". | |
| Outros Anexos Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 19/07/2023 | Ofício Presidente nº 360/2023, de 19/07/2023, que "Solicita ao Prefeito Municipal e ao Departamento de Planejamento e Meio Ambiente que convide os responsáveis pela elaboração do novo Plano Diretor a participarem das Audiências Públicas do Plano Diretor de São Roque - PDSR, a serem realizadas na Câmara Municipal, no dia 09 de agosto de 2023 (quarta-feira), às 18 horas, e no dia 20 de agosto de 2023 (domingo), às 9 horas". | |
| Outros Anexos Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 20/07/2023 | Publicação no Facebook da Coluna FM 87.5, de 20/07/2023, "Plano Diretor São Roque: Projetos estão disponíveis para consulta dos interessados". | |
| Outros Anexos Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 20/07/2023 | Matéria Câmara Municipal de São Roque "Plano Diretor São Roque: Projetos estão disponíveis para consulta dos interessados e Câmara Municipal realizará duas Audiências Públicas". | |
| Outros Anexos Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 20/07/2023 | Solicitação de intérpretes para as audiências públicas do Plano Diretor | |
| Outros Anexos Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 21/07/2023 | Matéria Jornal da Economia "Plano Diretor: Câmara de São Roque realizará duas Audiências Públicas em agosto". | |
| Outros Anexos Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 21/07/2023 | Matéria Granja News "Plano Diretor São Roque: Projetos estão disponíveis para consulta dos interessados e Câmara Municipal realizará duas Audiências Públicas no mês de agosto". | |
| Outros Anexos Nº 13 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 21/07/2023 | Matéria O Democrata "Plano Diretor São Roque: Projetos estão disponíveis para consulta dos interessados e Câmara Municipal realizará duas Audiências Públicas no mês de agosto". | |
| Outros Anexos Nº 14 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 24/07/2023 | Ofício Presidente nº 371/2023, de 24/07/2023, que "Solicita ao Poder Executivo a presença da Guarda Civil Municipal (GCM) nas Audiências Públicas do Plano Diretor de São Roque - PDSR, a serem realizadas na Câmara Municipal, no dia 09 de agosto de 2023 (quarta-feira), às 18 horas, e no dia 20 de agosto de 2023 (domingo), às 9 horas". | |
| Outros Anexos Nº 15 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 26/07/2023 | Matéria São Roque Notícias "Plano Diretor de São Roque: População é convidada a consultar e participar de audiência pública" | |
| Anexo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 27/07/2023 | Estudos técnicos e comprovação de realização de audiências públicas | |
| Parecer Nº 136/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 27/07/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023-E - Altera a Lei Complementar Nº 40, de 08 de novembro de 2006 | |
| Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 27/07/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023-E - Altera a Lei Complementar Nº 40, de 08 de novembro de 2006 | |
| Outros Anexos Nº 16 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 27/07/2023 | 34ª Ata da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação referente a 19ª Reunião Ordinária realizada em vinte sete de julho de dois mil e vinte e três. | |
| Outros Anexos Nº 17 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 27/07/2023 | 24ª Ata da Comissão Permanente de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo referente a 4ª Reunião Ordinária realizada em vinte sete de julho de dois mil e vinte e três. | |
| Outros Anexos Nº 18 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 28/07/2023 | Ofício Presidente nº 372 à 418/2023 de convite à associações, conselhos e demais entidades a participar das Audiências Públicas do Plano Diretor de São Roque - PDSR, a serem realizadas na Câmara Municipal, no dia 09 de agosto de 2023 (quarta-feira), às 18 horas, e no dia 20 de agosto de 2023 (domingo), às 9 horas. | |
| Outros Anexos Nº 19 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 28/07/2023 | Ofício Presidente nº 419/2023, de 26 de julho de 2023, que "Comunica aos veículos de imprensa da região que as Audiências Públicas referentes ao Plano Diretor de São Roque - PDSR serão realizadas na Câmara Municipal, no dia 09 de agosto de 2023 (quarta-feira), às 18 horas, e no dia 20 de agosto de 2023 (domingo), solicitando a divulgação das mesmas em todas as mídias sociais, sites e mídias impressas" | |
| Outros Anexos Nº 20 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/07/2023 | Ofício Presidente nº 422/2023, de 31 de julho de 2023, que "Informa à Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo a instalação de cartazes informando sobre as audiências públicas sobre o Plano Diretor conforme solicitado pelo Ofício Vereador 1768/2023" | |
| Outros Anexos Nº 21 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 03/08/2023 | Matéria Jornal da Economia "Câmara de São Roque realizará duas Audiências Públicas nos dias 09 e 20 de agosto" | |
| Outros Anexos Nº 22 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 03/08/2023 | Matéria Mundo N "Câmara Municipal realizará duas Audiências Públicas nos dias 09 e 20 de agosto" | |
| Outros Anexos Nº 23 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 03/08/2023 | Matéria site da Câmara Municipal de São Roque "Câmara Municipal realizará duas Audiências Públicas nos dias 09 e 20 de agosto" | |
| Outros Anexos Nº 24 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 03/08/2023 | E-mail OAB encaminhando Convite para Audiências Públicas que serão realizadas na Câmara Municipal. | |
| Outros Anexos Nº 25 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 03/08/2023 | Resposta ao Ofício Presidente nº 389/2023 que "Convida o(a) Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS a participar das Audiências Públicas do Plano Diretor de São Roque - PDSR, a serem realizadas na Câmara Municipal, no dia 09 de agosto de 2023 (quarta-feira), às 18 horas, e no dia 20 de agosto de 2023 (domingo), às 9 horas." | |
| Outros Anexos Nº 27 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 03/08/2023 | Ofício Vereador nº 1848/2023, de 03 de agosto de 2023, que "Convida o Conselho a participar de reunião no dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 14 horas" | |
| Outros Anexos Nº 28 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 03/08/2023 | Publicação Coluna FM 87.5 "Câmara Municipal realizará duas Audiências Públicas nos dias 09 e 20 de agosto" | |
| Outros Anexos Nº 29 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 04/08/2023 | PDF da página 2 do Jornal O Democrata (Versão Impressa), contendo o convite das Audiências Públicas do Plano Diretor. | |
| Outros Anexos Nº 26 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 07/08/2023 | Ofício Vereador nº 1839/2023, de 02 de agosto de 2023, que "Encaminha orientações aos Nobres Vereadores desta Casa de Leis para acesso do mapa completo do Município, seus bairros e ruas, já devidamente demarcados com as zonas urbanas previstas nos Projetos de Lei Complementar Nº 2 e 3/2023" | |
| Outros Anexos Nº 30 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 07/08/2023 | Matéria Granja News "Câmara Municipal de São Roque realizará duas Audiências Públicas nos dias 09 e 20 de agosto" | |
| Outros Anexos Nº 31 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 07/08/2023 | Matéria Jornal da Economia "Câmara de São Roque realizará Audiências Públicas nos dias 09 e 20 de agosto" | |
| Outros Anexos Nº 32 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 07/08/2023 | Ofício Vereador nº 1855/2023, de 07/08/2023, que "Convida os Servidores Públicos responsáveis pela elaboração do Plano Diretor da Estância Turística de São Roque a participar de reunião no dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 14 horas" | |
| Outros Anexos Nº 33 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 08/08/2023 | 26ª Ata da Comissão Permanente de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo referente a 2ª Reunião Exrdinária realizada em oito de agosto de dois mil e vinte e três. | |
| Outros Anexos Nº 34 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 08/08/2023 | Vídeo institucional referente ao Plano Diretor divulgado nas redes sociais da Câmara Municipal | |
| Outros Anexos Nº 35 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 09/08/2023 | Audiência Pública realizada em 09 de agosto de 2023. | |
| Outros Anexos Nº 36 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 11/08/2023 | Matéria Jornal da Economia "Munícipes questionam propostas do Plano Diretor em audiência pública" | |
| Outros Anexos Nº 37 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 17/08/2023 | Matéria Site da Câmara "Câmara Municipal realiza segunda audiência pública para apresentação e discussão do Plano Diretor no domingo, dia 20 de agosto" | |
| Outros Anexos Nº 38 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 18/08/2023 | Matéria Jornal da Economia "Câmara realiza 2ª Audiência Pública para discussão do Plano Diretor no domingo" | |
| Outros Anexos Nº 39 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 18/08/2023 | Matéria GranjaNews "Câmara Municipal realiza segunda audiência pública para apresentação e discussão do Plano Diretor no domingo" | |
| Outros Anexos Nº 40 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 18/08/2023 | Matéria Mundo N "Câmara Municipal realiza segunda audiência pública para apresentação e discussão do Plano Diretor no domingo" | |
| Outros Anexos Nº 41 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 20/08/2023 | Audiência Pública Plano Diretor (PDSR) realizada em 20 de agosto de 2023 | |
| Outros Anexos Nº 42 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 24/08/2023 | Matéria Mundo N "Plano Diretor é debatido durante Audiências Pública promovidas pela Câmara Municipal de São Roque" | |
| Outros Anexos Nº 44 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 25/08/2023 | Matéria O Democrata "Plano Diretor é debatido durante Audiências Públicas promovidas pela Câmara Municipal" | |
| Outros Anexos Nº 45 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 25/08/2023 | Matéria Jornal da Economia "Vereadores pedem mais prazo para discussão do Plano Diretor" | |
| Outros Anexos Nº 46 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 26/08/2023 | Matéria O Democrata "Plano Diretor é debatido durante Audiências Públicas promovidas pela Câmara Municipal" | |
| Outros Anexos Nº 43 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 28/08/2023 | Matéria publicada no site da Câmara "Plano Diretor é debatido durante Audiências Públicas promovidas pela Câmara Municipal" | |
| Outros Anexos Nº 47 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/08/2023 | Ata 5ª Reunião Extraordinária da CECLTMA | |
| Outros Anexos Nº 48 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/08/2023 | Ata da 6ª Reunião Ordinária da CPUOPS | |
| Outros Anexos Nº 49 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 06/09/2023 | Ata da 7ª Reunião Ordinária da CPUOPS | |
| Outros Anexos Nº 50 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 11/09/2023 | Ofício CONSEMA 069/2023 - Plano Diretor de São Roque (CR 203/2023) | |
| Outros Anexos Nº 51 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 11/09/2023 | Decisão Processo Digital nº 1003171-33.2023.8.26.0586 | |
| Outros Anexos Nº 52 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 14/09/2023 | Solicitação de retirada de Projetos de Lei Complementar. | |
| Outros Anexos Nº 53 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 15/09/2023 | Ofício Presidente nº 510/2023, de 15 de setembro de 2023, que "Defere a retirada dos referidos Projeto de Lei Complementar nº 2/2023 e do Projeto de Lei Complementar nº 3/2023" | |
| Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 25/10/2023 | Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 - Altera a Lei Complementar Nº 40, de 08 de novembro de 2006 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Resumo do Expediente | 21ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/06/2023 | Leitura |
| Ata | 21ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/06/2023 | Leitura |
| Ata | 23ª Reunião CPUOPS - Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de 2023 | 18/07/2023 | Discussão Única |
| Pauta da Reunião | 34ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023 | 27/07/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 24ª Reunião CPUOPS - Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de 2023 | 27/07/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 32ª Reunião CECLTMA - Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo e Meio Ambiente de 2023 | 31/08/2023 | Discussão Única |