Parecer Nº 154/2023 ao Projeto de Lei Nº 61/2023
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 03/08/2023
Protocolo: 12290/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2023-L - Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas humanas portadoras de deficiência em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas no âmbito da Estância Turística de São Roque.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 03/08/2023 | 259 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 07/08/2023 | 205,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 61/2023 | 13/06/2023 | Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado, de uso coletivo e em vias públicas, no âmbito da Estância Turística de São Roque. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 35ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023 | 03/08/2023 | Leitura |