Parecer Nº 12/2023 ao Projeto de Lei Nº 61/2023
Tipo: Comissão Saúde e Assistencia Social
Data: 03/08/2023
Protocolo: 12291/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Saúde e Assitência Social 2023
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2023-L - Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas humanas portadoras de deficiência em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas no âmbito da Estância Turística de São Roque.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CSAS Favorável | 07/08/2023 | 230,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 61/2023 | 13/06/2023 | Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado, de uso coletivo e em vias públicas, no âmbito da Estância Turística de São Roque. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 26ª Reunião CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social de 2023 | 03/08/2023 | Leitura |