Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 62/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 10/08/2023
Protocolo: 12604/2023
Situação: AGUARDA SANÇÃO
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico favorável ao prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei Nº 62/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_207_Política Pública_Divulgação_ Pessoas com Deficiência_Estacionamento_Convenção de Nova Iorque_Direito a Informação | 10/08/2023 | 225,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 62/2023 | 13/06/2023 | Dispõe sobre a divulgação de número de telefone do departamento de trânsito para denúncias sobre o descumprimento de reserva de vagas de trânsito destinadas às pessoas com deficiência biopsicofísica no âmbito da Estância Turística de São Roque. |