Parecer Jurídico Nº 200/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 11/08/2023
Protocolo: 12664/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022 - Altera a Lei Complementar nº 111/2021-E, de 23 de setembro de 2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_200_PLC_Altera a Lei Complementar Nº 111, de 23 de se-tembro de 2021. | 11/08/2023 | 252,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022 | 29/03/2022 | Altera a Lei Complementar Nº 111/2021-E, de 23 de setembro de 2021 |