Parecer Jurídico Nº 213/2023 ao Projeto de Resolução Nº 32/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 31/08/2023
Protocolo: 13624/2023
Situação: Contrário
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução Nº 32/2023 - Dispõe sobre a deliberação por parte do Legislativo acerca das matérias encaminhadas pelo Executivo sob regime de urgência
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_213_PL _IAltera a redação do artigo 195 e acrescenta a alínea “i” ao artigo 165, ambos do Regimento Interno – Resolução nº 13, de 30 de outubro de 1991 | 12/09/2023 | 253,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 32/2023 | 29/08/2023 | Altera a redação do Artigo 195 e acrescenta a alínea "i" ao Artigo 165, ambos do Regimento Interno - Resolução Nº 13, de 30 de outubro de 1991 -, no que concerne à deliberação por parte do legislativo acerca das matérias encaminhadas pelo Executivo sob o regime de urgência |