Parecer Jurídico Nº 221/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 05/09/2023
Protocolo: 13888/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 88/2023 - Institui o selo "Pet Friendly" no âmbito da Estância Turística de São Roque, destinado a estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_221_PL _Institui o selo Pet Friendly no âmbito da Estância Turística de São Roque | 05/09/2023 | 194,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 88/2023 | 25/08/2023 | Institui o selo "Pet Friendly" no âmbito da Estância Turística de São Roque, destinado a estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação |