Outros Anexos Nº 51 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Data: 11/09/2023
Protocolo: 14037/2023
Assunto: Decisão Processo Digital nº 1003171-33.2023.8.26.0586
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Decisão Processo nº 1003171-33.2023.8.26.0586 | 11/09/2023 | 44,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 26/06/2023 | Altera a Lei Complementar nº 40, de 08 de novembro de 2006 |