Parecer Jurídico Nº 225/2023 ao Projeto de Lei Nº 49/2023
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 12/09/2023
Protocolo: 14163/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 49/2023 - Altera a redação da Lei Municipal Nº 5.201, de 17 de fevereiro de 2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_225_Altera Lei Municipal Guarda Municipal | 12/09/2023 | 202,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 49/2023 | 11/09/2023 | Altera a redação da Lei Municipal Nº 5.201, de 17 de fevereiro de 2021 |