Relatório de Votação Nº 1/2023 à Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023
Data: 29/08/2023
Assunto: Relatório de Votação à Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de Votação | 15/09/2023 | 109 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 | 29/08/2023 | Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - Dispõe sobre a regularização de edificações e a quitação de débitos relativos a elas |