Parecer Jurídico Nº 241/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 22/09/2023
Protocolo: 14714/2023
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar n.° 126, de 07 de julho de 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_241_PLC prorroga prazo de adesão aos benefícios fiscais LC 126 2023 | 27/09/2023 | 234,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 21/09/2023 | Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 126, de 7 de julho de 2023 |