Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023
Tipo: Executivo
Data: 21/09/2023
Protocolo: 14706/2023
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 126, de 7 de julho de 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto de lei compl. 06 - prorroga a anistia | 21/09/2023 | 233,4 KB | ||
| projeto de lei compl. 06 - prorr. anistia | .docx | 22/09/2023 | 153,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 241/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 22/09/2023 | Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar n.° 126, de 07 de julho de 2023. | |
| Parecer Nº 194/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 28/09/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023-E - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar n.° 126, de 07 de julho de 2023. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 03/10/2023 | Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Nº 126, de 7 de julho de 2023 | |
| Parecer Nº 76/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 03/10/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023-E - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Nº 126, de 7 de julho de 2023 | |
| Relatório de Votação Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 03/10/2023 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Nº 126, de 7 de julho de 2023 | |
| Relatório de Votação Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 03/10/2023 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Nº 126, de 7 de julho de 2023 | |
| Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 03/10/2023 | Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Nº 126, de 7 de julho de 2023 | |
| Autógrafo Nº 5754/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 03/10/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Nº 126, de 7 de julho de 2023 | |
| Requerimento Nº 133/2023 | 03/10/2023 | Requer, EM PLENÁRIO, dispensa de interstício mínimo entre turnos de votação do Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023-E, de 21/09/2023, de autoria do Poder Executivo, que "Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Nº 126, de 7 de julho de 2023" | |
| Lei Complementar Nº 129 | 04/10/2023 | Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Nº 126, de 7 de julho de 2023 | |
| Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 30/11/2023 | Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Nº 126, de 7 de julho de 2023 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 31ª Sessão Ordinária de 2023 | 25/09/2023 | Leitura |
| Ata | 31ª Sessão Ordinária de 2023 | 26/09/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 45ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023 | 28/09/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 37ª Reunião COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade de 2023 | 28/09/2023 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 38ª Reunião COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade de 2023 | 03/10/2023 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 25ª Sessão Extraordinária de 2023 | 03/10/2023 | 1ª Discussão |
| Resumo do Expediente | 26ª Sessão Extraordinária de 2023 | 03/10/2023 | 2ª Discussão |
| Ata | 25ª Sessão Extraordinária de 2023 | 03/10/2023 | 1ª Discussão |
| Ata | 26ª Sessão Extraordinária de 2023 | 03/10/2023 | 2ª Discussão |
Votações
26ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes
Ausente (2) - Israel Francisco de Oliveira, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Rafael Tanzi de Araújo
Resultado: Aprovado
25ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (12) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes
Ausente (2) - Israel Francisco de Oliveira, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Rafael Tanzi de Araújo
Resultado: Aprovado